TJAL 0006531-57.2012.8.02.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA CANDIDATA. DECLARAÇÃO E ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE ESTAR VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA CANDIDATA. DECLARAÇÃO E ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE ESTAR VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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