TJAL 0006539-90.1996.8.02.0001
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO OCASIONADOR DO DANO. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSADOR DO SINISTRO. TESE DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A CITAÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO OCASIONADOR DO DANO. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSADOR DO SINISTRO. TESE DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A CITAÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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