TJAL 0006543-78.2006.8.02.0001
Acórdão n.º 2.0133/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. A LEI N.º 6.597/2005, QUE ACRESCENTOU NOVOS REQUISITOS À INVESTIDURA DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, É ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DEFESA, SUA ARGUIÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO NO PRIMEIRO INSTANTE, QUANDO CABERIA À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, E NÃO AGORA, EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 2.0133/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. A LEI N.º 6.597/2005, QUE ACRESCENTOU NOVOS REQUISITOS À INVESTIDURA DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, É ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DEFESA, SUA ARGUIÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO NO PRIMEIRO INSTANTE, QUANDO CABERIA À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, E NÃO AGORA, EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2.0133/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. A LEI N.º 6.597/2005, QUE ACR
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão