TJAL 0006544-56.2012.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES A TRÊS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AFRONTA A SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO PELO PACIENTE AOS MOLDES DA SÚMULA CITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HC CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES A TRÊS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AFRONTA A SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO PELO PACIENTE AOS MOLDES DA SÚMULA CITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HC CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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