TJAL 0006548-93.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL.
1. A agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. Deferir o depósito do valor incontroverso, neste momento, significa antecipar o provimento final da lide.
3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora.
4. Decisão de 1º grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL.
1. A agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. Deferir o depósito do valor incontroverso, neste momento, significa antecipar o provimento final da lide.
3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora.
4. Decisão de 1º grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Data da Publicação
:
15/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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