TJAL 0006549-78.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRECEDENTE: STJ - REsp nº 1144810. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRECEDENTE: STJ - REsp nº 1144810. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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