TJAL 0006560-90.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1089/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE COBRAR OU PROTESTAR AS PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO, BEM COMO DE INSERIR, DETERMINAR OU PERMITIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ACAUTELATÓRIA. ALEGAÇÃO, PELA APELANTE, DE LEGITIMIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COM LASTRO NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NA PRETENSÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1089/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE COBRAR OU PROTESTAR AS PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO, BEM COMO DE INSERIR, DETERMINAR OU PERMITIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ACAUTELATÓRIA. ALEGAÇÃO, PELA APELANTE, DE LEGITIMIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COM LASTRO NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NA PRETENSÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1089/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE COBRAR OU PROTESTAR AS PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO, BEM COMO DE INSERIR, DETERMINAR OU PERMITIR
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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