TJAL 0006562-77.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Quando o bem oferecido para penhora for de difícil liquidez, o magistrado pode determinar o bloqueio de ativo do executado via bacenjud, por ser preferencial sobre as demais (arts. 655 do CPC e 11 da lei nº 6.830)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Quando o bem oferecido para penhora for de difícil liquidez, o magistrado pode determinar o bloqueio de ativo do executado via bacenjud, por ser preferencial sobre as demais (arts. 655 do CPC e 11 da lei nº 6.830)
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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