TJAL 0006568-84.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - A ausência de assinatura no recurso interposto nas instâncias ordinárias não permite que haja o imediato não recebimento do mesmo, exigindo-se que seja oportunizada a regularização do vício pelo recorrente.
II - seguindo orientação pacífica do Superior Tribunal e Justiça, a falta de assinatura do subscritor de petição constitui irregularidade sanável, devendo ser fixado prazo para que se supra o defeito
III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - A ausência de assinatura no recurso interposto nas instâncias ordinárias não permite que haja o imediato não recebimento do mesmo, exigindo-se que seja oportunizada a regularização do vício pelo recorrente.
II - seguindo orientação pacífica do Superior Tribunal e Justiça, a falta de assinatura do subscritor de petição constitui irregularidade sanável, devendo ser fixado prazo para que se supra o defeito
III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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