TJAL 0006570-54.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA MEDIDA EM ESPEQUE, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DESTA NO INTERIOR DA PM/AL E DA AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS À SUA CONCRETIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AINDA, QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA MEDIDA EM ESPEQUE, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DESTA NO INTERIOR DA PM/AL E DA AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS À SUA CONCRETIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AINDA, QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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