TJAL 0006581-83.2012.8.02.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMBARGANTE. NÃO SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 18, ALÍNEA A, DA LEI 6024/1974 DISPÕE QUANTO A AÇÕES E EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO NA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMBARGANTE. NÃO SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 18, ALÍNEA A, DA LEI 6024/1974 DISPÕE QUANTO A AÇÕES E EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO NA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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