TJAL 0006584-92.2011.8.02.0058
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR INFRATOR DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA DE MACEIÓ. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACOLHIDA A LEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO DISPOSTO NO § 3.º DO ART. 515 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO 10 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR INFRATOR DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA DE MACEIÓ. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACOLHIDA A LEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO DISPOSTO NO § 3.º DO ART. 515 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO 10 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão