TJAL 0006591-30.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0192/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE LEITE À AGRAVADA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0192/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE LEITE À AGRAVADA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0192/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE LEITE À AGRAVADA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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