TJAL 0006607-81.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO RÉU NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA DESPERSONALIZAÇÃO, VEZ QUE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO RÉU NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA DESPERSONALIZAÇÃO, VEZ QUE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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