TJAL 0006612-06.2012.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES ACERCA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO AUTOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. COROLÁRIO LÓGICO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATRIMÔNIO COMPROVADO. COMPOSSE CARACTERIZADA. DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FORA PRETERIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDO PELOS AUTORES E PELO RÉU. DEFERIDO, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES ACERCA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO AUTOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. COROLÁRIO LÓGICO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATRIMÔNIO COMPROVADO. COMPOSSE CARACTERIZADA. DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FORA PRETERIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDO PELOS AUTORES E PELO RÉU. DEFERIDO, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Posse
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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