TJAL 0006617-28.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a presença simultânea do fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, este último não foi comprovado, haja vista que os Decretos governamentais nº 36.836/96 e 38.102/99 estão produzindo seus efeitos desde a data de suas edições, sem que haja notícia nos autos de qualquer medida judicial ou administrativa adotada pelos autores.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a presença simultânea do fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, este último não foi comprovado, haja vista que os Decretos governamentais nº 36.836/96 e 38.102/99 estão produzindo seus efeitos desde a data de suas edições, sem que haja notícia nos autos de qualquer medida judicial ou administrativa adotada pelos autores.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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