TJAL 0006619-78.2001.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 2.1423 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, § 2° DA LEI N° 8.906/94 E AO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.1423 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, § 2° DA LEI N° 8.906/94 E AO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 2.1423 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, § 2° DA LEI N° 8.906/94 E AO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJ
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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