TJAL 0006622-50.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DA CONSTRUTORA DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS DO CONSUMIDOR, ATÉ ENQUANTO O BEM NÃO FOR ENTREGUE. SUSPENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DA COMPRA E VENDA. LÍCITA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS. QUEM PRIMEIRO INCORREU EM INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO PODE ALEGAR, EM SEU FAVOR, A INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE DO OUTRO CONTRATANTE. QUEM PRIMEIRO DEIXOU DE PRESTAR SUA OBRIGAÇÃO AGIU ILICITAMENTE, AUTORIZANDO A OUTRA PARTE A INVOCAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUSPENDER SEU PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DA CONSTRUTORA DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS DO CONSUMIDOR, ATÉ ENQUANTO O BEM NÃO FOR ENTREGUE. SUSPENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DA COMPRA E VENDA. LÍCITA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS. QUEM PRIMEIRO INCORREU EM INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO PODE ALEGAR, EM SEU FAVOR, A INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE DO OUTRO CONTRATANTE. QUEM PRIMEIRO DEIXOU DE PRESTAR SUA OBRIGAÇÃO AGIU ILICITAMENTE, AUTORIZANDO A OUTRA PARTE A INVOCAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUSPENDER SEU PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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