TJAL 0006624-66.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0688/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU GERARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0688/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU GERARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0688/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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