TJAL 0006629-42.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORIA MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIAS QUE CORREM CONTRA O AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS APTO A SUSTENTAR A TUTELA ANTECIPADA. SINDICÂNCIAS QUE VERSAM SOBRE FATOS DISTINTOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVADO FOI DESCONSIDERADO COMO SUSPEITO EM INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS SINDICÂNCIAS. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORIA MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIAS QUE CORREM CONTRA O AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS APTO A SUSTENTAR A TUTELA ANTECIPADA. SINDICÂNCIAS QUE VERSAM SOBRE FATOS DISTINTOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVADO FOI DESCONSIDERADO COMO SUSPEITO EM INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS SINDICÂNCIAS. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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