TJAL 0006630-27.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0163 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PARTE DOS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO DEFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PARA O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0163 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PARTE DOS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO DEFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PARA O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0163 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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