TJAL 0006633-79.2012.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA E SEM RENDA PARA FAZER JUS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, CONTUDO, O STJ EQUIPARA O FILHO SEPARADO E DIVORCIADO AO SOLTEIRO. IN CASU, DEMOSNTRADA A DEPENDÊNCIA ENCONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. OUTROSSIM, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE TAL PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA E SEM RENDA PARA FAZER JUS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, CONTUDO, O STJ EQUIPARA O FILHO SEPARADO E DIVORCIADO AO SOLTEIRO. IN CASU, DEMOSNTRADA A DEPENDÊNCIA ENCONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. OUTROSSIM, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE TAL PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão