TJAL 0006642-41.2012.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A PARTE ADVERSA CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A EXEMPLO DE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, PROVOCAR PREJUÍZOS A CREDORES OU EVADIR-SE, O QUE FRUSTRARIA, POR CONSEGUINTE, A EFICÁCIA DE EVENTUAL AÇÃO EXECUTIVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, BEM COMO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE PERIGO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DE MODO QUE COMPROVE SUA INTENÇÃO EM FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A PARTE ADVERSA CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A EXEMPLO DE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, PROVOCAR PREJUÍZOS A CREDORES OU EVADIR-SE, O QUE FRUSTRARIA, POR CONSEGUINTE, A EFICÁCIA DE EVENTUAL AÇÃO EXECUTIVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, BEM COMO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE PERIGO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DE MODO QUE COMPROVE SUA INTENÇÃO EM FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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