CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE FICHA CADASTRAL DE FIRMA INDIVIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIDA. IN CASU, NÃO FOI COMPROVADO O DANO MORAL E O NEXO CAUSAL ENTRE ESSE E A CONDUTA ESTATAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA/RECORRIDA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.