ACÓRDÃO Nº 6-0343/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - ARTIGOS 2º, § 2º E 3º DO DL 911/69 REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - Mesmo na vigência da Lei Federal 10.931/2004 é possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mediante o pagamento das prestações vencidas, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, até a data do depósito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP. Agravo de instrumento nº 0150851-37.2012.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO, j. 26.09.2012). AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Embora a lei determine o pagamento da integralidade da dívida pendente, a referida expressão deve ser entendida como a dívida que provocou a mora, ou seja, aquela decorrente das prestações vencidas e não pagas. Assim, realizado o depósito das parcelas vencidas, correta a decisão que determina a devolução do bem ao financiado. (TJ/SP. Agravo de instrumento nº 0263659-82.2012.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, j.18.12.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. Realizado o pagamento ou depósito das parcelas vencidas e das que forem vencendo no decorrer da instrução processual, há a purgação da mora. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, con