TJAL 0006656-90.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1514/2012 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1514/2012 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1514/2012 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHE
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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