ACÓRDÃO N.º 2.0862/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE VITIMANDO PASSAGEIRO. PERDA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO, EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. TESES MERITÓRIAS SUSCITADAS PELA APELANTE. ACOLHIDAS EM PARTE. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EXCLUSIVA DA VITIMA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.