TJAL 0006666-76.2006.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA ARSAL EFETUAR FISCALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROIBIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DA ARSAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA ARSAL EFETUAR FISCALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROIBIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DA ARSAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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