TJAL 0006674-46.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0240/2013. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA TARDIAMENTE. DESNECESSIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS EFEITOS DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE COMPARECER AOS AUTOS E RECEBÊ-LOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MANUTENÇÃO DA PETIÇÃO QUE NÃO IMPLICARÁ NENHUM PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. 01 - De acordo com o princípio da documentação dos autos, o desentranhamento da peça de contestação não é consequência da suposta revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 02 - É possível ao revel se habilitar nos autos e recebê-lo no estado em que se encontra, inexistindo prejuízo com a manutenção da peça defensiva nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0240/2013. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA TARDIAMENTE. DESNECESSIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS EFEITOS DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE COMPARECER AOS AUTOS E RECEBÊ-LOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MANUTENÇÃO DA PETIÇÃO QUE NÃO IMPLICARÁ NENHUM PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. 01 - De acordo com o princípio da documentação dos autos, o desentranhamento da peça de contestação não é consequência da suposta revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 02 - É possível ao revel se habilitar nos autos e recebê-lo no estado em que se encontra, inexistindo prejuízo com a manutenção da peça defensiva nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0240/2013. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA TARDIAMENTE. DESNECESSIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS EFEITOS DA REVELIA. POSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão