APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DA DIFERENÇA ENTRE O PRODUTO DO VRG ANTECIPADO E O VALOR DA VENDA E O VRG CONTRATADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu que nos casos de devolução do bem, por meio de ação constritiva, não é cabível o repasse integral do Valor Residual Garantidor - VRG, fixando uma fórmula matemática que define a quantia que deve ser devolvida ao arrendatário. 02 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.