CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS MEDIANTE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. QUANTIAS DESCONTADAS PELO SINDICATO E REPASSADAS À OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ARTIGO 42 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.