TJAL 0006692-67.2012.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS SINTEAL/AL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR CUJA DATA GUARDA IDENTIDADE COM O INSTANTE EM QUE HOUVE A EFETIVA SUSPENSÃO DA GREVE. INSUBSISTÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE + NECESSIDADE EM FACE DA RECONHECIDA, TIDA E SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, A DEMONSTRAR QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS SINTEAL/AL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR CUJA DATA GUARDA IDENTIDADE COM O INSTANTE EM QUE HOUVE A EFETIVA SUSPENSÃO DA GREVE. INSUBSISTÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE + NECESSIDADE EM FACE DA RECONHECIDA, TIDA E SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, A DEMONSTRAR QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Declaratória de Constitucionalidade / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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