TJAL 0006693-52.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. VALOR NÃO ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. VALOR NÃO ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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