ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo