EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA NÃO UNÂNIME DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPENSA DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Doutrina e jurisprudência defendem o cabimento dos embargos infringentes contra todo acórdão não unânime que reforme decisão sobre o mérito da causa, como ocorre não caso dos autos; 2. A decadência pode ser configurada no lapso temporal entre o lançamento e a constituição do crédito, contudo, na hipótese dos autos não haveria que se falar na caracterização do referido instituto pois a confissão de dívida realizada pela Mendo Sampaio S/A em 31/08/2004 constituiu de imediato o crédito tributário, dispensando o lançamento formal pelo Fisco, conforme entendimento consolidado pela súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"; 3. Concomitantemente a confissão de dívida, o contribuinte apresentou, ao órgão fazendário, em outubro de 2004, "planilha de apuração de débitos para fins de consolidação de valores a serem incluídos no regime de parcelamento especial" e recolheu valores sob o código de receita de parcelamento especial, implicando numa adesão tácita ao acordo entabulado entre o Fisco e o setor sucro-alcoleiro tendo por base o Decreto nº 2.381/2004; 4. A ora Embargada seguiu recolhendo o parcelamento até 31/03/2009, período no qual permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito, conforme dispõe o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, e apenas a partir de então iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da Execução Fiscal, que se deu em janeiro de 2011, levando a concluir que também não restou caracterizada a incidência de prescrição no caso dos autos; 5. Recurso conhecido e provido para fazer prevalecer o voto vencido.