TJAL 0006705-68.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO.
01 - Resta demonstrada, quando da inscrição do nome de pessoa que não possui dívida nos cadastros do SPC e SERASA, a existência da obrigação de indenizar, pela presença da ação, dano e nexo de causalidade entre ato e fato.
02 - A indenização por dano moral deve ser graduada, de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima, com a observância das condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO.
01 - Resta demonstrada, quando da inscrição do nome de pessoa que não possui dívida nos cadastros do SPC e SERASA, a existência da obrigação de indenizar, pela presença da ação, dano e nexo de causalidade entre ato e fato.
02 - A indenização por dano moral deve ser graduada, de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima, com a observância das condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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