TJAL 0006719-96.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0161/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0161/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0161/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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