TJAL 0006722-93.2010.8.02.0058
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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