TJAL 0006728-12.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 1.0188/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO QUE REVOGOU O PREGÃO REALIZADO E PARA SUSPENSÃO DO NOVO PREGÃO INSTAURADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. DESCABIDA. INTERESSE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, CPC. DESCABIDA. NÃO COMPROVADA A CONSCIÊNCIA E VONTADE DIRIGIDAS À CONTRARIAR A BOA-FÉ NO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0188/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO QUE REVOGOU O PREGÃO REALIZADO E PARA SUSPENSÃO DO NOVO PREGÃO INSTAURADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. DESCABIDA. INTERESSE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, CPC. DESCABIDA. NÃO COMPROVADA A CONSCIÊNCIA E VONTADE DIRIGIDAS À CONTRARIAR A BOA-FÉ NO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0188/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO QUE REVOGOU O PREGÃO REALIZADO E PARA SUSPENSÃO DO NOVO PREGÃO INSTAURADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão