TJAL 0006733-54.2012.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA ALCANÇAR O PATAMAR MÁXIMO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA ALCANÇAR O PATAMAR MÁXIMO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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