PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA OBSERVAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PARA COMPROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.