TJAL 0006747-18.2012.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA TARDIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO INVESTIGAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA TARDIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO INVESTIGAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/05/2014
Data da Publicação
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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