PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCUMBÊNCIA DO EXEQÜENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, por meio eletrônico (penhora on-line), em sede de processo de Execução Fiscal: (a) o devedor ser devidamente citado; (b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal; e (c) não serem encontrados bens penhoráveis (art. 185-A do CTN). 2. In casu, o exequente (Fazenda Pública Estadual) não demonstrou que efetivamente realizou diligências para localização de bens do devedor junto aos registros competentes, conforme ressaltou o Juízo a quo, não havendo o exaurimento das medidas necessárias ao deferimento da indisponibilidade de bens e direitos do executado, ora agravado, sob pena de se lhe malferirem direitos subjetivos individuais integrantes do devido processo legal. 3. Cabe ao exequente diligenciar em busca de bens penhoráveis, e não ao Judiciário, que deve manter a sua necessária imparcialidade e a equidistância das partes. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO a que se nega provimento.