APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS DEMANDADAS/APELANTES APENAS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS. VEDAÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO MORAL FIXADA DE FORMA SOLIDÁRIA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE E PERIODICIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE A CADA DESCONTO INDEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. QUANTO À REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.