TJAL 0006749-85.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. TUTELA DEFERIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO, DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO dO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. TUTELA DEFERIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO, DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO dO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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