TJAL 0006750-70.2012.8.02.0000
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Execução Fiscal. Pretendida indisponibilidade de bens do devedor. Não exaurimento das diligências extrajudiciais para localizações de bens penhoráveis. Impossibilidade de aplicação do art. 185-A do CTN. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de se esgotarem todas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, inclusive penhora online. Recurso conhecido e improvido. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Execução Fiscal. Pretendida indisponibilidade de bens do devedor. Não exaurimento das diligências extrajudiciais para localizações de bens penhoráveis. Impossibilidade de aplicação do art. 185-A do CTN. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de se esgotarem todas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, inclusive penhora online. Recurso conhecido e improvido. Doutrina e jurisprudência.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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