TJAL 0006751-55.2012.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FEITA PELO JUÍZO, MAS SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO GENÉRICO DA INDISPONIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE BENS E A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE, TENDO PEDIDO A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FEITA PELO JUÍZO, MAS SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO GENÉRICO DA INDISPONIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE BENS E A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE, TENDO PEDIDO A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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