ACÓRDÃO N º 2.0001 /2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PROPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS ÀS EMPRESAS DO RAMO AUTOMOBILÍSTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O BENEFÍCIO REFERENTE À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS RECOLHIDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA CONFERIDO INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO AO REFERIDO TERMO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OFENSA À SÚMULA Nº 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONDICIONAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO STF. 1. O teor da petição inicial do Mandado de Segurança originário deixa evidente o ato ali atacado, qual seja, o Termo de Acordo de Regime Especial proposto pelo Estado de Alagoas às empresas que, como as Impetrantes/Apeladas, atuam no ramo de venda de veículos automotores, e não o próprio Decreto Estadual nº 35.245/91, razão pela qual se conclui pela não desobediência à Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal; 2. O STF já firmou posicionamento no sentido de que inexiste qualquer afronta à Constituição e aos seus princípios no ato de impor condições para a fruição do benefício fiscal referente à redução da alíquota de ICMS quando do recolhimento em regime de substituição tributária. Ressalte-se, ainda, ter restado firmado, naquela ocasião, que nem mesmo à Corte Suprema caberia transformar em incondicionado o aludido benefício, isto porque tal atitude representaria agir indevidamente como legislador positivo; 3. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 13/97, DE 21.03.97, E PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ARTIGO 498 DO DECRETO Nº 35.245, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 37.406/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO ESTADUAL QUE ESTARIA, AINDA, EM CHOQUE