TJAL 0006760-19.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1642 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1642 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1642 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, § 1º D
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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