TJAL 0006765-81.1985.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0029/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III E IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS DECORRIDO ENTRE A PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0029/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III E IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS DECORRIDO ENTRE A PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0029/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE LESÃO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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